1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma escot ("Serviço"), você, na qualidade de representante legal da escola contratante ("Contratante"), declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui descritos.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deve utilizar o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O escot é uma plataforma de gestão para escolas de educação infantil que utiliza o WhatsApp como canal principal de comunicação entre a escola e os responsáveis pelas crianças matriculadas.
O Serviço compreende:
- Sistema de registro de atividades diárias via WhatsApp
- Comunicação automatizada com responsáveis
- Dashboard web para gestão da escola
- Recursos de Inteligência Artificial para interpretação de registros por voz
- Número de WhatsApp dedicado por escola contratante
3. Cadastro e Conta
Para utilizar o escot, a escola deve realizar um cadastro completo informando dados verídicos e atualizados. A escola é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança das credenciais de acesso ao painel administrativo.
4. Uso do WhatsApp Business API
O escot utiliza a API oficial do WhatsApp Business para envio e recebimento de mensagens. Ao contratar o Serviço, a escola concorda em cumprir as políticas de uso do WhatsApp Business Platform da Meta Platforms, Inc.
É expressamente proibido utilizar o Serviço para:
- Envio de mensagens de marketing não solicitadas ou spam
- Comunicações que violem as políticas da Meta
- Qualquer finalidade diferente da gestão pedagógica e comunicação escolar
5. Uso de Inteligência Artificial
O escot integra recursos de IA para transcrição e interpretação de áudios enviados pela equipe escolar. Esses recursos são processados por provedores terceiros de IA (como OpenAI ou similares), sujeitos às suas próprias políticas de uso.
O uso de funcionalidades de IA pode gerar custos adicionais proporcionais ao consumo, conforme descrito na política de preços vigente. Esses custos são informados com transparência antes da utilização.
6. Dados de Crianças e Responsáveis
O tratamento de dados de crianças menores de 12 anos é regulado pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD, exigindo consentimento expresso dos responsáveis legais. A escola, na qualidade de Controladora dos dados, é responsável por obter esse consentimento antes de cadastrar qualquer criança na plataforma.
O escot atua como Operadora dos dados, processando as informações exclusivamente conforme as instruções da escola e em conformidade com a legislação vigente.
7. Pagamentos e Cancelamento
O Serviço é cobrado mensalmente conforme o plano contratado. Não há fidelidade mínima nem multa por cancelamento. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento e terá efeito ao final do período já pago.
Custos adicionais decorrentes do uso de IA ou de volumes excedentes serão cobrados no ciclo seguinte, com comunicação prévia.
8. Disponibilidade do Serviço
O escot se compromete a manter o Serviço disponível com alta disponibilidade, sendo a meta de uptime de 99,5% ao mês para planos Premium e Enterprise. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
9. Limitação de Responsabilidade
O escot não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de limitações da plataforma WhatsApp ou da infraestrutura de telecomunicações do usuário. Também não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados por uso inadequado da plataforma.
10. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a plataforma escot, incluindo software, design, marca e documentação, pertencem exclusivamente à empresa desenvolvedora. É vedada a reprodução, cópia ou engenharia reversa do Serviço sem autorização expressa por escrito.
11. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação no painel com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após esse prazo implica aceitação dos novos Termos.
12. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca da sede da empresa, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo WhatsApp ou pelo e-mail informado no site. Estamos à disposição para esclarecer qualquer ponto antes da contratação.